Casa de leilão em Itapevi, SP
Rua 16
Modalidade: Leilão Judicial
LOTE 077 – 11:47H) (Proc. 1001194-60.2021.5.02.0241 - 1ª VT Cotia/SP) Os Direitos Aquisitivos e a Posse Relativos à Fração Ideal de 25% do IMÓVEL MATRÍCULA 58.289 do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE COTIA/SP, de propriedade de Abel Vieira de Oliveira Filho CPF nº 205.982.258-03. Contribuinte Municipal nº 23.141.51.13.0065.00.000. DESCRIÇÃO: IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, localizado no lugar denominado -"JARDIM DA RAINHA", no municipio de Itapevi, Comarca de Cotia, Estado de São Paulo e assim descrito: mede 10,00 metros de frente para a Rua 16, por 30,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos 10,00 metros, confrontando de ambos os lados com terrenos de Carlos de Castro, e nos fundos com terrenos de propriedade de Vale do Sol, imovel esse localizado do lado esquerdo da referida via pública, de quem sobe e encontra a Rua Rodolpho Voigt, distando desta-30,00 metros; encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 95, incisos V e VI e Art. 96, paragrafo único do Provimento GP/CR nº 04/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "(Id: a0e6287) Benfeitorias: de acordo com ficha cadastral da Prefeitura de Itapevi, no terreno foi edificado um prédio residencial em alvenaria com 236,34m² composto de múltiplas moradias. Ocupação: Inquilnos"; 2) (Id: 123b5fc) Há escritura pública de venda e compra e cessão; 3) Consignou em despacho o juízo da execução que: "(Id: 92d362d) Considerando o v. Acórdão de Id d0061dc, que transitou em julgado e reconheceu a validade da penhora sobre os direitos aquisitivos do executado; Considerando que a execução se processa no interesse do credor e que a ausência de registro formal da propriedade na matrícula do imóvel não pode servir de obstáculo à satisfação do crédito, especialmente quando a titularidade dos direitos já foi confirmada por decisão judicial baseada em escritura pública; Considerando, por fim, a Nota Devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis (Id b66650a), que cria embaraços meramente formais já superados pela decisão do E. TRT. A fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, determino o prosseguimento dos atos expropriatórios com a designação de HASTA PÚBLICA, independentemente da averbação da penhora na matrícula do imóvel. A hasta pública recairá sobre os direitos aquisitivos e a posse relativos à fração ideal de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) do imóvel de matrícula nº 58.289 do CRI de Cotia, pertencentes ao executado ABEL VIEIRA DE OLIVEIRA FILHO. Parâmetros e Providências para a Hasta Pública: Para a realização do leilão, e com base no auto de avaliação de Id bd97a39, fixo: a) Valor mínimo para arrematação de 60% (sessenta por cento) da avaliação da fração ideal do imóvel. b) Possibilidade de parcelamento, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo remanescente em até 10 (dez) parcelas. Proceda a Secretaria à designação das datas para a hasta pública e à expedição do respectivo edital. No edital deverá constar expressamente que a arrematação se refere aos direitos aquisitivos do ex
Confira sempre o edital e a fonte oficial antes de qualquer decisão.